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Tag: Art 1052 cc
Qual a natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal de natureza leve?
É possível que a lesão corporal seja qualificada pela violência doméstica mesmo que a vítima seja homem?
O que é danos morais
Artigo 155 do código penal
Quais os requisitos apontados pelo STF para aplicação do princípio da insignificância no crime de furto?
E inadmissível a aplicação de penas restritivas de direitos ao condenado por lesão corporal de natureza leve *?
Em que regime inicial deveria ser cumprida a pena privativa de liberdade?
São requisitos para substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito exceto?
Quando cabe a substituição da pena privativa pela restritiva de direitos?
Quais as penas restritivas de direito explique cada pena restritiva de direito?
Quando a pena privativa de liberdade pode ser convertida em restritiva de direitos?
Quando e cabível a conversão de pena privativa de liberdade em Restrititva de direito?
E possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos aos crimes dolosos com pena superior a 4 quarto anos?
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